Aspectos da Competência Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral

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Aspectos da Competência Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral

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Título: Aspectos da Competência Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
Autor: CASTRO, PAULO RENATO VIEIRA
Resumo: Na presente monografia, realiza-se uma abordagem crítica sobre a legislação, a doutrina e a jurisprudência que tratam da questão da competência regulamentar exercida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Tal análise busca averiguar os aspectos dessa competência, tais como a origem, fundamentos e limites ao seu exercício, em especial os limites constitucionais. O objetivo central é concluir se há fundamento constitucional para essa competência e, em não havendo, quais são os fundamentos de validade para que de fato permaneça sendo exercida.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/178870
Data: 2017-09-01


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