Plano de gerenciamento costeiro em Santa Catarina: condicionantes da gestão integrada e compartilhada do patrimônio natural e cultural

Abstract

O tema da presente dissertação diz respeito à efetividade dos sistemas de gestão de recursos comuns no Brasil. Em sua delimitação, destacam-se os fatores condicionantes da gestão costeira integrada e compartilhada, no Estado de Santa Catarina (2009-2016). O problema de pesquisa questiona: quais são e como podem ser explicados os condicionantes da instauração e manutenção de um modelo de gestão costeira integrada e compartilhada no Estado? A hipótese é que a condução do programa de gerenciamento costeiro estadual, sob a incumbência do governo de Santa Catarina, vem sendo marcada por procedimentos tecnocráticos, desprovidos de legitimidade política. Esses encaminhamentos vêm valorizando um modelo de ocupação do litoral caracterizado pela apropriação intensiva e excludente do patrimônio natural e cultural. Como hipótese secundária, tem-se que prevalece a utilização meramente simbólica dos dispositivos legais relacionados à gestão democrática, integrada e participativa, bem como uma interpretação da Constituição Federal que não valoriza a existência de vínculos e limites à atuação do Poder Público, consubstanciados na consagração dos direitos fundamentais. Nesse contexto, o objetivo geral da investigação é compreender os fatores condicionantes da instauração e manutenção de um modelo de gestão integrada e compartilhada em Santa Catarina, por meio da descrição e análise da normatização e dos encaminhamentos administrativos do Estado, no período de 2009 a 2016. O método de abordagem é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico, com a descrição e análise do estudo de caso, com base em informações constantes de Inquérito Civil Público. Recorre-se, para tanto, no plano de capítulos, à análise da problemática da gestão integrada e compartilhada dos recursos de uso comum, sob a perspectiva sistêmico-complexa, enriquecida por contribuições do Ecodesenvolvimento. É valorizado o conceito de legitimidade política contido no enfoque patrimonial de gestão de recursos naturais. Em capítulo próprio, apresenta-se o marco normativo vigente e são enfatizados o uso simbólico da legislação e as contribuições do denominado Constitucionalismo garantista, na reflexão sobre os bens comuns ambientais. São trazidas evidências de que o Estado de Santa Catarina vem evitando a abertura das discussões com a sociedade e a implementação dos instrumentos de gestão mais vocacionados a fundamentar revisões e correções de rumos na política pública. São demonstradas contradições na legislação estadual, que tornam dúbia a previsão normativa sobre a participação da sociedade. Na implementação do programa, vêm sendo desconsideradas diversas disposições legais, caracterizando uma utilização simbólica da legislação. São, assim, confirmadas as hipóteses formuladas. Ao final, sugere-se, com apoio no Constitucionalismo garantista, o reforço da interpretação sobre a obrigatoriedade da realização de revisões contínuas e de participação da população nas políticas de gestão dos recursos costeiros. Enfatizam-se, para tanto, a noção de patrimônio nacional e os deveres associados ao princípio da solidariedade intergeracional.<br>

Abstract : The theme of this dissertation concerns the effectiveness of common resource management systems in Brazil. In its delimitation, the factors determining the integrated and shared coastal management in the State of Santa Catarina (2009-2016) stand out. The research question asks: How can the conditions for not instituting and maintaining an integrated and shared coastal management model in the State be identified and explained? The hypothesis is that the conduct of the state coastal management program, under the responsibility of the Santa Catarina government, has been marked by technocratic procedures, devoid of political legitimacy. These referrals have been valuing a model of occupation of the coast characterized by the intensive and exclusive appropriation of the natural and cultural heritage. As a secondary hypothesis, it is being use merely symbolic of legal provisions related to democratic, integrated and participatory management, as well as an interpretation of the Federal Constitution that does not value the existence of links and limits to the performance of the Public Power. In this context, the general objective of the research is to understand the conditioning factors of the establishment and maintenance of an integrated and shared management model in Santa Catarina, through the description and analysis of the state's administrative regulations and referrals, in the period from 2009 to 2016 The method of approach is the deductive one. The procedure method is the monographic, with the description and analysis of the case study, based on information contained in Public Civil Inquiry. In order to do so, the chapter plans to analyze the problems of integrated and shared resource management under a systemic-complex perspective, enriched by contributions from Ecodevelopment. The concept of political legitimacy contained in the heritage approach to the management of natural resources is valued. The existing legislation is presented, emphasizing the symbolic use of legislation and the contributions of so-called warranty Constitutionalism in the reflection on common environmental goods. Evidence is presented that the State of Santa Catarina has been avoiding the opening of discussions with society and the implementation of the management tools most likely to provide a basis for revisions and corrections of course in public policy. Contradictions are demonstrated in the state legislation, which make normative prediction about society's participation dubious. In implementing the program, several legal provisions have been disregarded, characterizing a symbolic use of legislation. The hypotheses thus formulated are thus confirmed. In the end, it is suggested, with support in the warranty Constitutionalism, the reinforcement of the interpretation on the obligatoriness of continuous revisions and of participation of the population in the policies of management of the coastal resources. Therefore, the notion of national heritage and the duties associated with the principle of intergenerational solidarity are emphasized.