As contratações administrativas como instrumento do desenvolvimento social e concretização de políticas públicas

Abstract

A forma como a Administração adquire seus bens e serviços nem sempre foi como é conhecida hoje. No Brasil o primeiro ordenamento jurídico com o objetivo de regulamentar essas compras foi o Código de Contabilidade da União de 1922, com apenas cinco artigos destinados ao assunto. Já em 1967, com a forma da Administração Pública o Decreto-Lei nº 200/67, onde foi instaurado pela primeira vez um regime único de compras. Reflexo dos anos de chumbo da ditadura militar o Decreto-Lei nº 2.300/86 teve como principal finalidade a buscar por mais moralidade nas contratações. A Lei nº 8.666/93, atual Lei de Licitações, pode ser considerada ato continuo da legislação de 1986, com diversos dispositivos com o intuito de restringir a atuação do agente público. Entretanto, a Lei nº 8.666/93 foi objeto de diversas modificações trazidas por outras legislações que buscavam dar uma nova finalidade para as contratações. Através de incentivos no processo de licitação ou no contrato administrativo o Estado busca fomentar determinados grupos de empresas ou associações utilizando o poder de compra governamental, que movimenta cerca de 15% do PIB do Brasil. Diversos dispositivos foram inseridos de formas diferentes no ordenamento, como por exemplo, o incentivo às associações de portadores de deficiência, catadores de materiais recicláveis, empresas com produtos nacionais, micro e pequenas empresas e empresas com responsabilidade ambiental.