(Im)prescritibilidade penal do crime de estupro

Abstract

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação da imprescritibilidade penal na ocorrência dos crimes de estupro frente aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação esparsa. Inicialmente apresenta-se uma abordagem sobre o direito penal, o sistema penal e o instituto de punibilidade. Em seguida, expõe, de forma sucinta, o conceito e fundamentos para a tipificação do crime de estupro, presentes na legislação especial - Código Penal, e na doutrina brasileira. Além de demonstrar as estatísticas nacionais e regionais de crimes praticados e registrados aqui. Aprofundando-se ao tema atinente a este instituto, expõe e analisa o conceito e fundamentos dos institutos de prescrição geral e de imprescritibilidade penal geral e aplicada ao crime de estupro. Ao final, expõe as razões pela não aplicabilidade deste último instituto.