(Im)prescritibilidade penal do crime de estupro
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Title:
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(Im)prescritibilidade penal do crime de estupro |
Author:
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Costa, Jessyka Zanella
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Abstract:
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O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação da imprescritibilidade penal na ocorrência dos crimes de estupro frente aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação esparsa. Inicialmente apresenta-se uma abordagem sobre o direito penal, o sistema penal e o instituto de punibilidade. Em seguida, expõe, de forma sucinta, o conceito e fundamentos para a tipificação do crime de estupro, presentes na legislação especial - Código Penal, e na doutrina brasileira. Além de demonstrar as estatísticas nacionais e regionais de crimes praticados e registrados aqui. Aprofundando-se ao tema atinente a este instituto, expõe e analisa o conceito e fundamentos dos institutos de prescrição geral e de imprescritibilidade penal geral e aplicada ao crime de estupro. Ao final, expõe as razões pela não aplicabilidade deste último instituto. |
Description:
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177011
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Date:
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2017-07-05 |
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