(Im)prescritibilidade penal do crime de estupro

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(Im)prescritibilidade penal do crime de estupro

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Title: (Im)prescritibilidade penal do crime de estupro
Author: Costa, Jessyka Zanella
Abstract: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação da imprescritibilidade penal na ocorrência dos crimes de estupro frente aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação esparsa. Inicialmente apresenta-se uma abordagem sobre o direito penal, o sistema penal e o instituto de punibilidade. Em seguida, expõe, de forma sucinta, o conceito e fundamentos para a tipificação do crime de estupro, presentes na legislação especial - Código Penal, e na doutrina brasileira. Além de demonstrar as estatísticas nacionais e regionais de crimes praticados e registrados aqui. Aprofundando-se ao tema atinente a este instituto, expõe e analisa o conceito e fundamentos dos institutos de prescrição geral e de imprescritibilidade penal geral e aplicada ao crime de estupro. Ao final, expõe as razões pela não aplicabilidade deste último instituto.
Description: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177011
Date: 2017-07-05


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Jessyka Zanella Costa - tcc.pdf 560.6Kb PDF View/Open Trabalho de conclusão de curso
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Termo de responsabilidade pelo ineditismo.jpg 121.4Kb JPEG image View/Open Termo de responsabilidade pelo inedetismo

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