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Abstract:
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Este estudo tem como objeto de análise imediata as leis brasileiras que tratam da proteção dos animais e entende que o direito ocidental foi colonizado pela racionalidade de um paradigma sócio-cultural antropocêntrico. A primeira conclusão a que foi possível chegar é que a lei brasileira confere estatuto e proteção diferenciados para animais silvestres e domésticos, muito embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido que os animais, sem distinção, são bens difusos, de toda a coletividade, sendo o fundamento para a proteção da fauna no Brasil seu artigo 225. Protegem-se os silvestres, sob a influência do paradigma antropocêntrico cientificista e de uma perspectiva conservacionista, por força da necessidade de preservar o potencial produtivo desses “recursos naturais”, como se infere do vocabulário das principais leis sobre o assunto. A atenção se volta, sob essa perspectiva, para os animais com função ecológica ou ameaçados de extinção, excluindo invariavelmente, portanto, os animais domésticos. Estes animais, não por acaso os que interessam aos sistemas produtivos, são considerados propriedade, e as medidas de salvaguarda de seu bem-estar, introduzidas por leis, não discutem sua utilização. Mesmo a vedação constitucional à crueldade contra os animais se mostra inoperante, já que a interpretação do assunto, pelos órgãos judiciais, é favorável ao paradigma antropocêntrico, em razão do papel da dogmática jurídica por ele condicionada. Em conclusão, os destinatários das normas não são os animais por elas atingidos. A superação desse estado só será possível a partir de forte crítica ao paradigma antropocêntrico e do diálogo dos representantes dos movimentos contra-hegemônicos, como os abolicionistas, as ecofeministas e os estudiosos da natureza animal, na biologia, e da interdependência entre todos os seres, na física, cujas revelações anunciam a crise de nossa ordem cultural. |
