Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público em Relação ao Usuário e ao Não-Usuário

Abstract

Essa pesquisa versará sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviço público em relação ao usuário e ao não-usuário do serviço. Analisam-se os conceitos gerais de responsabilidade civil. Posteriormente, aborda-se a passagem do Estado irresponsável à teoria da responsabilidade civil do Estado. Estuda-se o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, dispositivo legal que prevê a responsabilidade objetiva do Estado. O último capítulo trata acerca da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, analisa a problemática em relação ao usuário e ao não-usuário, expõe a argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal e confronta este entendimento com o expressado pela doutrina brasileira.