Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público em Relação ao Usuário e ao Não-Usuário
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Título:
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Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público em Relação ao Usuário e ao Não-Usuário |
Autor:
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Reguse, Arthur Hermes
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Resumo:
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Essa pesquisa versará sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviço público em relação ao usuário e ao não-usuário do serviço. Analisam-se os conceitos gerais de responsabilidade civil. Posteriormente, aborda-se a passagem do Estado irresponsável à teoria da responsabilidade civil do Estado. Estuda-se o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, dispositivo legal que prevê a responsabilidade objetiva do Estado. O último capítulo trata acerca da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, analisa a problemática em relação ao usuário e ao não-usuário, expõe a argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal e confronta este entendimento com o expressado pela doutrina brasileira. |
Descrição:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175386
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Data:
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2008-12-10 |
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