Restituição de valores pagos a maior indevidamente a título de pensão alimentícia, decorrente de erro material da Administração
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Olivo, Luis Carlos Cancellier de |
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dc.contributor.author |
Júnior, Orlando da Costa |
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dc.date.accessioned |
2017-04-27T11:58:47Z |
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dc.date.available |
2017-04-27T11:58:47Z |
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dc.date.issued |
2008-12-04 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175224 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A obscuridade nas leis e na jurisprudência que cerca erros administrativos materiais que causam prejuízos a terceiros em um instituto com várias particularidades como o é a Pensão Alimentícia, ou mesmo a falta de abordagem do tema específico ora suscitado, causa desconforto e insegurança ao Administrador Público na hora de buscar soluções para repor ao servidor público valores pagos a maior a título de pensão alimentícia por erro material. Ademais, a grande intensificação do instituto da pensão alimentícia, em virtude do maior esclarecimento da população sobre seus direitos, aumenta a possibilidade de ocorrência da situação-problema. O presente estudo tem por objetivo principal analisar, a luz do direito administrativo, a problemática envolvida em uma situação no qual o servidor implanta um desconto a título de alimentos que deveria ter como base de cálculo os rendimentos líquidos do mesmo, porém equivocadamente considera os rendimentos brutos. Por conseguinte será estudada a responsabilidade do ente Público e do servidor responsável pelo erro material, bem como as possibilidades de resolução da controvérsia dentro das alternativas legais disponíveis. Para isso, busca-se fazer um breve resgate histórico dos institutos tratados, bem como análise dos fatores envolvidos frente a legislação vigente e jurisprudência, aproveitando para fazer uma abordagem doutrinária dos conceitos debatidos, para chegar as possíveis soluções e implicações da controvérsia levantada, e analisar as conseqüências para os sujeitos envolvidos. |
pt_BR |
dc.format.extent |
88f. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.subject |
Alimentos |
pt_BR |
dc.subject |
Desconto |
pt_BR |
dc.subject |
Folha |
pt_BR |
dc.subject |
Direito |
pt_BR |
dc.subject |
Administrativo |
pt_BR |
dc.title |
Restituição de valores pagos a maior indevidamente a título de pensão alimentícia, decorrente de erro material da Administração |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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