Restituição de valores pagos a maior indevidamente a título de pensão alimentícia, decorrente de erro material da Administração

Abstract

A obscuridade nas leis e na jurisprudência que cerca erros administrativos materiais que causam prejuízos a terceiros em um instituto com várias particularidades como o é a Pensão Alimentícia, ou mesmo a falta de abordagem do tema específico ora suscitado, causa desconforto e insegurança ao Administrador Público na hora de buscar soluções para repor ao servidor público valores pagos a maior a título de pensão alimentícia por erro material. Ademais, a grande intensificação do instituto da pensão alimentícia, em virtude do maior esclarecimento da população sobre seus direitos, aumenta a possibilidade de ocorrência da situação-problema. O presente estudo tem por objetivo principal analisar, a luz do direito administrativo, a problemática envolvida em uma situação no qual o servidor implanta um desconto a título de alimentos que deveria ter como base de cálculo os rendimentos líquidos do mesmo, porém equivocadamente considera os rendimentos brutos. Por conseguinte será estudada a responsabilidade do ente Público e do servidor responsável pelo erro material, bem como as possibilidades de resolução da controvérsia dentro das alternativas legais disponíveis. Para isso, busca-se fazer um breve resgate histórico dos institutos tratados, bem como análise dos fatores envolvidos frente a legislação vigente e jurisprudência, aproveitando para fazer uma abordagem doutrinária dos conceitos debatidos, para chegar as possíveis soluções e implicações da controvérsia levantada, e analisar as conseqüências para os sujeitos envolvidos.