A impossibilidade de configuração de coisa julgada na estabilização da tutela de urgência antecipada

Abstract

O caput do art. 304 do CPC, prevê a estabilização da tutela antecipada antecedente, o processo é extinto se não for interposto o respectivo recurso pelo réu, contudo, o § 5.° desse mesmo artigo, impõe prazo decadencial para que a decisão possa ser revista, reformada ou invalidada, incutindo dúvidas na doutrina, se o legislador de 2015 previu a incidência de coisa julgada a uma tutela que se entende incompatível com seus requisitos. Nesse sentido, a partir de investigações doutrinárias acerca do assunto em livros e artigos, o presente trabalho busca comprender a estabilização da tutela antecipada a partir de sua contraposição à coisa julgada, visando identificar suas semelhanças e divergências para então concluir acerca da viabilidade de incidência da res iudicata na decisão sumária estabilizada após o decaimento do direito de sua revisão, reforma ou invalidação depois de dois anos. Para atingir tal propósito, estuda-se , primeiro, o regime jurídico das tutelas antecipáveis instituido no Código de Processo Civil de 2015, percorrendo as particularidades das técnicas previstas, a fim de se compreender a autonomia da tutela satisfativa por meio de sua estabilização. Posteriormente, estuda-se o contexto de formação da coisa julgada, estabelecendo as noções acerca da preclusão processual, das finalidades do instituto, das controvérsis sobre seu conceito e de sua abrangência no litígio posto a apreciação. Por fim, contrapõe-se as características da estabilidade provida pela estabilização da tutela à estabilidade sistêmica da coisa julgada, podendo-se concluir que o novo instituto criado não se confunde com a coisa julgada, mas revela-se algo novo, passível de nova denominação.

The art. 304, caput of CPC, provides for the stabilization of the satisfactory tutelage. The case is extinguished if the defendant does not bring the respective appeal, however, paragraph 5.° of that same article imposes a decadential period so that the decision can be reviewed, reformed or invalidated, raising doubts in the doctrine, if the legislator of 2015 Predicted the incidence of res iudicata to a tutelage that is considered incompatible with its requirements. In this sense, based on doctrinal investigations about the subject in books and articles, the present study seeks to understand the stabilization of the anticipatory tutelage based on its opposition to the res iudicata, aiming to identify their similarities and divergences, and then to conclude about the feasibility of res iudicata incidence in the summary decision stabilized after the decay of the right of its revision, reform or invalidation of two years. To achieve this purpose, first, the legal regime of anticipatory tutelages established in the Code of Civil Procedure of 2015 is studied, covering the particularities of the techniques envisaged, in order to understand the autonomy of the satisfaying tutelage by means of its stabilization. Subsequently, the context of the formation of the res iudicata is studied, establishing the notions about the procedural preclusion, the aims of the institute, the controversies about its concept and its scope in the litigation under appreciation. Finally, the characteristics of the stability provided by the stabilization of the tutelage to the systemic stability of the res iudicata are contrasted, and it can be concluded that the new institute created is not confused with the res iudicata, but it is something new, which could be renamed.