A Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária Progressiva

Abstract

Nos últimos anos tem crescido o número de mercadorias cuja incidência do ICMS dá-se por meio do regime de Substituição tributária - ST. Esta monografia busca, sob o amparo da doutrina e jurisprudência, perscrutar a sistemática da ST progressiva ou para frente. Pois, embora haja a tipificação do instituto na própria Constituição Federal de 1988 e complementarmente prenunciado pela LC 87/1996, além das legislações estaduais, ainda há inúmeros aspectos que precisam ser definidos quanto a sua abrangência, e tal acepção só acontecerá de forma clara por intermédio de um posicionamento uniforme dos Tribunais. Um dos pontos mais importantes, sem dúvida, é com relação ao direito que o contribuinte tem de restituir o imposto quando o fato gerador presumido se realiza a menor. Esse ponto, indubitavelmente, abrange desde os princípios norteadores à adoção deste regime de ST, bem como o conceito e a sistemática do fato gerador presumido.