A Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária Progressiva
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Title:
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A Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária Progressiva |
Author:
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Santos, Laís Tavares dos
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Abstract:
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Nos últimos anos tem crescido o número de mercadorias cuja incidência do ICMS dá-se por meio do regime de Substituição tributária - ST. Esta monografia busca, sob o amparo da doutrina e jurisprudência, perscrutar a sistemática da ST progressiva ou para frente. Pois, embora haja a tipificação do instituto na própria Constituição Federal de 1988 e complementarmente prenunciado pela LC 87/1996, além das legislações estaduais, ainda há inúmeros aspectos que precisam ser definidos quanto a sua abrangência, e tal acepção só acontecerá de forma clara por intermédio de um posicionamento uniforme dos Tribunais. Um dos pontos mais importantes, sem dúvida, é com relação ao direito que o contribuinte tem de restituir o imposto quando o fato gerador presumido se realiza a menor. Esse ponto, indubitavelmente, abrange desde os princípios norteadores à adoção deste regime de ST, bem como o conceito e a sistemática do fato gerador presumido. |
Description:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/170525
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Date:
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2016-11-23 |
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