A regulação do sistema de comércio de emissões no Brasil: alternativa para cumprimento do dever estatal de proteção perante as mudanças climáticas

Abstract

A presente dissertação dedica-se à análise do papel do direito em relação às mudanças climáticas, através de método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico, baseado nas técnicas de pesquisa bibliográfica direta e indireta. A investigação objetiva avaliar se a regulação de um sistema de comércio de emissões no Brasil pode se mostrar uma alternativa compatível com o dever constitucional do Estado de proteção perante as mudanças climáticas. A partir de subsídios científicos, inicialmente, busca-se relacionar a função do Estado de proteger os direitos fundamentais com os riscos e perigos decorrentes das alterações do clima, o que justifica a existência de um autêntico dever estatal de proteção perante as mudanças climáticas. Na sequência, são analisados os compromissos internacionais firmados pelo país, que influenciam e conformam esse dever estatal, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Protocolo de Quioto e os acordos posteriores. Aprofunda-se também a investigação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, que igualmente conforma a função protetiva do Estado, buscando conferir-lhe efetividade. Passo seguinte, investiga-se a regulação das mudanças climáticas e os mecanismos que estão à disposição do Estado para cumprir com o seu dever constitucional, tradicionalmente divididos em instrumentos de comando e controle e mecanismos econômicos. Confere-se especial atenção ao sistema de comércio de emissões. A partir desse aporte teórico, busca-se responder ao seguinte questionamento: a regulação do sistema de comércio de emissões no Brasil é uma alternativa compatível com o dever do Estado de proteção perante as mudanças climáticas? Conclui-se, por fim, que o desenho regulatório de um sistema de comércio de emissões no Brasil constitui-se em uma alternativa compatível com esse dever estatal proteção, inclusive ao se considerar os compromissos internacionais assumidos pelo país e as peculiaridades da Política Nacional sobre Mudança do Clima.<br>

Abstract : This thesis addresses the role of law in relation to climate change, through a deductive approach and monographic procedure, based on direct and indirect techniques of bibliographic research. The investigation aims to assess whether the regulation of an emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the constitutional State's duty of protection against climate change. Initially, it relates the role of the state to protect the fundamental rights with the risks and dangers of climate change. This relation justifies the existence of an authentic State?s duty of protection against climate change. Further, the dissertation analyzes the international commitments signed by the Brazil, which influence and shape this duty, in particular the United Nations Framework Convention on Climate Change, the Kyoto Protocol and subsequent agreements. The research analyzes the National Policy on Climate Change, which also conforms the protective function of the State, seeking to give it effectiveness. It is being given special attention to the emissions trading system. In the light of this theoretical foundation, this dissertation aims to obtaining an answer for a crucial question: the regulation of emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the State?s duty of protection against climate change? It is concluded, finally, that the regulatory design of an emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the constitutional State's duty of protection against climate change, even when considering the international commitments signed by the country and the peculiarities of the National Policy on Climate Change.