Tipos normativos e separação dos poderes: a função política do aviso ministerial durante a regência (1831-1840)

Abstract

A presente tese busca explicar os usos dos instrumentos do Poder executivo (decretos, avisos, etc.) ? em especial aqueles do Ministério da Justiça ? inseridos em uma concepção conservadora de constitucionalismo monárquico, e como uma estratégia de fortalecimento do governo em tempos de crise (a regência de 1831 a 1840). Neste contexto, os avisos teriam o papel de definir a abrangência do Poder executivo durante o período da regência. Esta definição da extensão do Poder executivo pelos seus próprios instrumentos influenciaria fortemente a compreensão da estrutura constitucional do Império. A separação dos poderes e a hierarquia entre as normas jurídicas (lei, decreto, portaria, aviso, etc.) seriam interpretadas pelos avisos e o seu uso guiaria parte da formação do Direito público brasileiro e do parlamentarismo no Brasil imperial. Os instrumentos normativos do Poder executivo serviriam ainda para direcionar a prática do direito pelos bacharéis e para estabelecer a disciplina e o controle do governo sobre o judiciário.<br>

Abstract : This thesis is concerned with explaining the uses of executive instruments (decrees, dispatches, « avisos », etc.) ? especially those of the ministry of justice ? within a conception of a conservative « monarchic constitutionalism », and as a strategy to increase government's power in a period of crisis (the regency of 1831-1840). In this context, the ministerial dispatches (avisos) took the role of defining the range of executive power during the imperial regency. This self-referring definition of the extent of executive power strongly influenced the understanding of the constitutional frame for the early Brazilian State. Both separation of powers and the hierarchy of legal instruments (legislative acts, executive decrees, etc.) were interpreted by those dispatches and this practice guided both the formation of early Brazilian public law and the parliamentary governance of 19th century Brazil. Furthermore, the ministry?s normative power instructed the legal practice of lawyers and judges directly, even serving as an instrument of control and discipline over the judiciary.