A extensão do dever de revelação do árbrito no Brasil e a sua responsabilização civil em caso de violação

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A extensão do dever de revelação do árbrito no Brasil e a sua responsabilização civil em caso de violação

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Title: A extensão do dever de revelação do árbrito no Brasil e a sua responsabilização civil em caso de violação
Author: Oliveira, Leandro Antonio Godoy
Abstract: Esta dissertação apresenta a importância do árbitro para a arbitragem e os deveres que esse assume quando aceita participar de um procedimento arbitral. Ao dever de revelação, previsto no artigo 14, §1º da Lei nº 9.307/96, é conferida especial atenção por se tratar de regra de cuidado que deve ser respeitada pelo árbitro antes, durante e após o encerramento da arbitragem, pois reflete na sua imparcialidade e independência. A partir dessa introdução, o trabalho busca definir a extensão do dever de revelação, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essa obrigação, destacando também os deveres da imparcialidade e independência do árbitro. Ademais, são apresentadas as guidelines da International Bar Association, explicando-se a sua natureza e aplicabilidade nas arbitragens internacionais e domésticas. Na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil no Direito Romano, e a evolução desse instituto no ordenamento brasileiro, com destaque para a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de atos ilícitos jurisdicionais. Aborda-se a aplicação análoga da teoria da responsabilidade civil do juiz ao árbitro, ressalvando as diferenças entre o processo judicial e o processo arbitral. Definida a extensão do dever de revelação e a forma como deve o árbitro ser responsabilizado por violação culposa ou dolosa do dever de revelação, com destaque para quando essa infração resulta na prolação de sentença arbitral nula e que cause danos à alguma das partes. <br>Abstract : This paper analyses the importance of the arbitrator for arbitration and the duties that the arbitrator takes when accept to participate in an arbitration procedure. The duty of disclosure, which is written in the Article 14, § 1 of Law nº 9,307/96, deserves an special attention because it is a care rule that must be respected by the arbitrator before, during and after the conclusion of the arbitration, because it reflects in the impartiality and independence of the arbitrator. From this introduction, the work seeks to define the extent of the duty of disclosure, focusing in what the ethical codes and internal rules of arbitral institutions says about this duty and about preserving the impartiality and independence of the arbitrator. In addition, the guidelines of the International Bar Association are presented, explaining its nature and applicability in domestic and international arbitrations. In the second part is exposed the liability theory in Roman law, and the evolution of this institute in the Brazilian system, highlighting the possibility of state condemnation due to constitutional torts. Deals with the analogous application of the theory of civil responsibility of the judge to the arbitrator, pointing out the differences between the lawsuit and the arbitration procedure. Defined the extent of the duty of disclosure and how the arbitrator may be liable for negligent or intentional breach of the duty of disclosure, particularly when it results in the delivery of null award and to cause damage to either party.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/168116
Date: 2016


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