Precedentes judiciais na Administração Pública: limites e possibilidades de aplicação

Abstract

A aplicação dos precedentes judiciais foi objeto de disciplinamento pelo Código de Processo Civil de 2015, sob influências da doutrina dos precedentes oriunda dos países de tradição de common law e da evolução do direito jurisprudencial brasileiro, determinando-se que juízes e tribunais sigam a interpretação do direito sedimentada judicialmente nas instâncias superiores. A administração pública, regida e limitada por imposição constitucional ao princípio da legalidade, diante desse novo perfil da jurisdição brasileira, também deve adotar os precedentes vinculantes, desde que autorizada por regulamentação legal que discrimine as premissas para tal atendimento, legitimando a atuação dos agentes públicos, publicizando aos administrados a posição administrativa e assentando a integridade do direito no Estado. <br>

Abstract : The application of judicial precedents has been included in the brazilian New Code of Civil Procedure, under the influences of the typical common law doctrine and the evolution of the brazilian case law. According to this institute, judges and courts are supposed to follow the jurisprudence of the higher courts. Public administration governed and limited by the constitutional principle of legality must apply the judicial precedents as well, in order to stick to this new profile of the national jurisdiction. The application of judicial precedents by public administration may require the edition and approval of specific legal provisions to legitimize the technical procedure and to impose its exactly limits. This way, public administration is able to publicize its standpoint at important juridical themes and to work for Law s integrity within the State.