Regime Jurídico de Bens na União Estável e seus Efeitos perante Terceiros

Abstract

O trabalho em estudo tem como objetivo a análise do regime de bens na união estável. Assim, descreveu-se sobre o reconhecimento da união estável, sua evolução, o que trata a Lei nº. 8.971/94, Lei 9.278/96 e o artigo 1725 do CC/02; o regime de bens no CC/02; e, as disputas patrimoniais na união estável. O trabalho se utilizou da pesquisa descritiva, bibliográfica e qualitativa. Observou-se que na atualidade depara-se com a desídia e omissão praticada por muitos advogados, que acabam por contribuir, de forma negativa para atuação da Justiça no Brasil. Busca-se ainda esclarecer e regulamentar a aplicabilidade de preceitos e normas que se adequem a prática que resulte prejuízo no regime de bens.