Execução Penal: A inobservância das garantias constitucionais no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar praticada pelo reeducando

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Rosa, Alexandre Morais da
dc.contributor.author	Feitosa, Hérica de Kássia Sousa
dc.date.accessioned	2015-07-22T03:10:12Z
dc.date.available	2015-07-22T03:10:12Z
dc.date.issued	2015-07-08
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133906
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Busco com esta pesquisa analisar de forma crítica o procedimento administrativo disciplinar (previsto na Lei de Execução Penal e na Lei Complementar Estadual nº 529/11), pois é necessário o esclarecimento sobre o suposto cometimento de falta praticada pelo incidentado	pt_BR
dc.format.extent	59 folhas.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis,SC	pt_BR
dc.subject	Lei de Execução Penal, Lei Complementar nº 529/11, poder disciplinar, direitos e deveres do preso, procedimento administrativo disciplinar	pt_BR
dc.title	Execução Penal: A inobservância das garantias constitucionais no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar praticada pelo reeducando	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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