Execução Penal: A inobservância das garantias constitucionais no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar praticada pelo reeducando

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Title:	Execução Penal: A inobservância das garantias constitucionais no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar praticada pelo reeducando
Author:	Feitosa, Hérica de Kássia Sousa
Abstract:	Busco com esta pesquisa analisar de forma crítica o procedimento administrativo disciplinar (previsto na Lei de Execução Penal e na Lei Complementar Estadual nº 529/11), pois é necessário o esclarecimento sobre o suposto cometimento de falta praticada pelo incidentado
Description:	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133906
Date:	2015-07-08

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