Projeto de lei da mídia democrática e o direito à comunicação

Abstract

Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica cujo objeto é a regulamentação dos dispositivos legais relativos à comunicação social dispostos na Constituição Federal de 1988. Assim, serão apresentadas as conceituações teóricas do direito à comunicação e outros direitos e liberdades relacionados e complementares. Após, faz-se uma apresentação da realidade da comunicação nacional a partir de dados referentes aos meios de comunicação e uma breve exibição histórica deste cenário. Ao final, analisarse-á os termos legais do projeto de lei e as suas implicações na sociedade brasileira visando expor sua relevância à democracia brasileira ao garantir o direito à comunicação da população