As campanhas institucionais do Ministério Público de Santa Catarina como forma de fomento à promoção e à implementação de políticas públicas infantoadolescentes

Abstract

A presente dissertação possui como temática central a garantia dos direitos infantoadolescentes e o papel do Ministério Público na promoção e implementação de políticas públicas. O seu objetivo é verificar se as campanhas institucionais do Ministério Público podem ser aceitas como forma preventiva de atuação extrajudicial, tratando-as como meio de fomento à mobilização da sociedade e do Estado, com a finalidade de promover e implementar políticas públicas na área infantoadolescente. Para alcançar esse desiderato, o trabalho foi dividido em três partes. Num primeiro momento, é contextualizada a história da proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, situando-se, na atualidade, a Doutrina da Proteção Integral. Na seqüência, são desenvolvidos estudos acerca das políticas públicas no Brasil e a atuação do Ministério Público quando da omissão do Estado nesta questão. Finalmente, reunindo-se os elementos colhidos anteriormente, é analisada a atuação do Ministério Público na promoção, proteção e defesa dos direitos infantoadolescentes, aliada à investigação das campanhas "Bullying, isso não é brincadeira", "Adoção - Laços de Amor" e "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet". O ponto nevrálgico deste estudo reside na investigação da possibilidade de fomento a políticas públicas na área infanto adolescente por meio de campanhas institucionais desencadeadas pelo Ministério Público. Em relação aos direitos de crianças e adolescentes, tem-se que será possível ao Ministério Público, como fiscal da Constituição Federal, estimular, pela sociedade civil organizada e pelo Estado, o desenvolvimento de ações, projetos e programas. Nessa perspectiva, a opinião pública, ao ser informada pelas referidas campanhas, poderá, nos espaços específicos de participação democrática voltados à sociedade, como fóruns e conselhos, questionar, propor e avaliar referidas políticas e, consequentemente, interferir na sua implementação e proposição, assim como a ala governamental poderá, diante deste panorama, direcionar recursos para essa finalidade. Por fim, deve ser registrado que se trata de pesquisa bibliográfica e documental, de método dedutivo.<br>

Abstract: This dissertation talks about ensuring children's rights and the role of Prosecutors in promoting and implementing public policies. It aims todetermine if the institucional campaigns are a form of extrajudicial and preventive actions , treating them as a way of encouraging the mobilization of the society and the of State, in order to promote and implement public policies in childhood's area. The work was divided in three parts. At first, the history of protection of children's andadolescents' human's rights is contextualized, reaching the Doctrine of Integral Protection. Following, it was developed studies about public policies in Brazil and the role of prosecutors when the State is silent. Finally, it was analyzed the role of prosecutors in the promotion, protection and defense of children's rights, based on the investigation of the campaigns "Bullying, isso não é brincadeira", "Adoção - Laços deAmor", and "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet". The goal of this study is to investigate if it is possible to stimulate public policies in childhood's area through campaigns developed by the Prosecutors. The Federal Constitution allows the Prosecutors to encourage the development of actions, projects and programs organized by the civil society and the State. From this perspective, when public opinion is informed by the campaigns, it may, in specific spaces for democratic participation, such as forums and conselors, to demand, propose and evaluate these policies and to interfere in the implementation and in the proposition. Likewise, on this scenario, the government can direct funds for this purpose. Finally, the research uses the deductive method and is based on the literature and documents.