O trips e o acta no regime internacional de propriedade intelectual: uma análise comparada

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise histórico-comparativa entre os acordos TRIPS e ACTA com o intuito de compreender o atual momento do regime internacional de propriedade intelectual (PI). Na década de 1980, os EUA lideraram um movimento de fortalecimento da proteção aos direitos de PI através de pressões unilaterais, acordos bilaterais e, na esfera multilateral, a negociação do acordo TRIPS, o maior acordo de PI em escopo e número de membros até então. Sendo parte da OMC, o TRIPS se caracteriza por atrelar questões de proteção à PI ao regime de comércio, uma novidade em relação à OMPI, agência da ONU que coordenava as Convenções de Paris e Berna que compunham o regime internacional de PI. Com o avanço de pautas de cunho desenvolvimentista - licença compulsória, importação paralela, transferência de tecnologia - no TRIPS e na OMPI, os EUA iniciam, em 2006, um novo movimento em direção ao fortalecimento da proteção aos direitos de PI com as negociações de um novo tratado focado na aplicabilidade (enforcement) das leis vigentes, o ACTA. Tendo utilizado muitas das mesmas estratégias empregadas na negociação do TRIPS, os EUA não conseguem, contudo, atingir o mesmo resultado com o ACTA, amplamente criticado por países em desenvolvimento (PEDs) e rejeitado pelo Parlamento Europeu em julho de 2012. Com a não ratificação da União Europeia e a rejeição dos grandes Estados emergentes, o ACTA não atingiu a multilateralidade lograda pelo TRIPS. Esta pesquisa oferece uma explicação para esta diferença de resultados em uma narrativa que considera os dois períodos históricos focada em três fatores: (1) a perda de efetividade da coerção comercial por parte dos EUA; (2) a diminuição da vulnerabilidade financeira dos PEDs; (3) o declínio do Consenso de Washington.<br>