Teletrabalho: proposta de regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado para o Brasil

Abstract

O tema da tese é o teletrabalho, sendo que este foi delimitado no sentido de buscar uma proposta de regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado, para o teletrabalho no Brasil. O teletrabalho é um assunto relativamente novo, já que seus primórdios datam do ano de 1970. Referida modalidade de trabalho apresenta peculiaridades muito específicas, por permitir o cumprimento, total ou parcialmente, das atividades profissionais distante do estabelecimento empresarial e, o exercício e a transmissão das tarefas laborais, assim como, o controle, o comando e a supervisão do teletrabalhador se efetuarem a partir do uso meios telemáticos e informatizados. A legislação brasileira definiu o teletrabalho e equipara-o ao trabalhador tradicional, sem prever regras especiais e intrínsecas à atividade, o que deixa esta Relação de Emprego desprotegida em diversos aspectos. Assim, o problema a ser enfrentado pela tese consiste em verificar se é possível elaborar uma regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado para o teletrabalho no Brasil. Desta maneira, buscou-se estudar o princípio de proteção do empregado uma vez que é o critério que baliza e orienta a essência do Direito do Trabalho. Para tanto, averiguou-se o Direito e os princípios jurídicos trabalhistas, os princípios do trabalho e do Direito do Trabalho, o Direito do Trabalho e sua natureza protetora, o princípio de proteção do empregado, em si, e a proteção jurídica trabalhista. Também fez-se digressões sobre o teletrabalho e suas perspectivas sociais e laborais para a partir da verificação das tecnologias como motor de desenvolvimento da sociedade; do estudo da sociedade contemporânea frente aos efeitos da Revolução da Tecnologia da Informação, do teletrabalho e das suas perspectivas de emprego e das vantagens e das desvantagens do mesmo. Ainda, pretendeu-se pesquisar a proteção jurídica existente sobre o tema, passando, então, pela apreciação da Convenção nº. 184, da Recomendação nº. 177, ambas da Organização Internacional do Trabalho  OIT, pelo Acordo Marco Europeu, pela legislação que trata do teletrabalho na iniciativa privada na Europa e na América Latina. Por fim, pretendeu-se contribuir a partir da elaboração de uma regra jurídica para o teletrabalho no Brasil que se fundamente no princípio de proteção do empregado, compreendendo que para que isso ocorra deve haver a inclusão dos artigos 231-A a 231-F, na Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, sendo que estes artigos devem tratar do objetivo da lei; do conceito; do Contrato de Teletrabalho; do registro do teletrabalhador; da jornada de trabalho; do caráter voluntário e da reversibilidade da atividade; dos postos de trabalho e dos equipamentos; dos custos; da proteção dos dados; da igualdade; da formação e da capacitação; da privacidade; da confidencialidade; da concorrência; do Direito de Propriedade Industrial; saúde, da segurança e da higiene; dos Direitos Coletivos e da liberdade sindical; da implementação; da responsabilidade social; das políticas públicas de fomento ao teletrabalho e das situações excepcionais, sempre levando em conta que a fundamentação dos mesmos deve estar embasada no princípio de proteção do empregado, que é o que garantirá a proteção jurídica específica para esta modalidade de trabalho e o resguardo do mínimo civilizatório e a dignidade dos teletrabalhadores.<br>

Abstract : The theme of the thesis is teleworking, and this was defined in order to seek a proposal legal rule based on the principle of protecting the employee to telework in Brazil. Telework is a relatively new subject, since its beginnings date from 1970 Referred working mode presents very specific peculiarities, for permit compliance, wholly or partly, apart from professional activities and the business establishment, exercise and transmission labor tasks, as well as control, command and supervision of teleworkers are effected from the use of computerized and telematic means. Brazilian law only defines telework and equate it to the traditional worker without providing special, intrinsic activity, which leaves this Employment Relationship unprotected rules in several respects. Thus, the problem being faced by the thesis is whether it is possible to draw up a legal rule based on the principle of protecting the employee to telework in Brazil. Thus, we sought to study the principle of protection of the employee since it is the criterion that guides and directs the essence of labor law. To do so, we ascertained the law and labor law principles, the principles of labor and Employment Law, Labor Law and its protective nature, the principle of protection of the employee itself and the legal labor protection. Also became digressions on teleworking and its social and labor perspectives from the technology verification as motor development of society; the study of contemporary society against the effects of the Revolution of Information Technology, teleworking and their employment prospects and the advantages and disadvantages of it. Still, it was intended to investigate the existing legal protection on the subject, then passing by the appreciation of the Agreement number. 184, Recommendation no. 177, both of the International Labour Organization - ILO, the European Framework Agreement on Telework laws that deal with the private sector in Europe and Latin America. Finally, we sought to contribute from the development of a legal rule to telework in Brazil that is based on the principle of protection of the employee, realizing that for this to occur there must be the inclusion of Articles 231-A to 231-F, the Consolidation of Labor Laws - CLT, and these articles should discuss the purpose of the law; the concept; the Telework Agreement; of the telecommuter record; working hours; the voluntary and reversibility of the activity; of workplaces and equipment; costs; data protection; equality; training and capacity building; privacy; confidentiality; competition; Law of Industrial Property; health, safety and hygiene; of Collective Rights and Freedom; implementation; social responsibility; public policies to encourage telecommuting and exceptional situations, taking into account that the reasons thereof should be grounded on the principle of protection of the employee, which is the guarantee of specific legal protection for this type of work and the guard of the minimum civilizing and the dignity of teleworkers.