A regulação do uso dos agrotóxicos no Brasil: uma proposta para um direito de sustentabilidade

Abstract

O modelo agrícola brasileiro encontra-se altamente vinculado à utilização de grandes quantidades de agrotóxicos. Atualmente, o País tornou-se o maior consumidor dessas substâncias químicas no mundo. Esses produtos, entretanto, apresentam riscos diferenciados, uma vez que seus efeitos adversos são em muitos casos irreversíveis, transfronteiriços, transgeracionais e potencialmente catastróficos. Essas características impõem um dever reforçado de cautela ao Estado brasileiro, de maneira a proporcionar um nível de segurança que possa efetivamente proteger as pessoas e o meio ambiente. O federalismo ambiental brasileira permite a cooperação entre as entidades da Federação e, por esta razão, pode tornar possível a proteção da coletividade e do meio ambiente em face dos riscos dos agrotóxicos. Da mesma forma, a partir de um processo de aprendizagem constitucional que se dá por meio do acesso a outras fontes do direito também se possibilita a criação de um direito de sustentabilidade para o Brasil no que se refere a esses produtos. Assim, através do Federalismo Ambiental Brasileiro e do processo de aprendizagem constitucional, é defendida a necessidade de se coordenar alguns instrumentos sob uma perspectiva preventiva e precaucional que é capaz de promover o direito de sustentabilidade. Por essa razão, sugere-se a necessidade de se efetivar os seguintes instrumentos no que se refere à regulação do uso dos agrotóxicos: a) instrumentos proibitivos (proibição de agrotóxicos proibidos em seu país de origem, proibição da pulverização aérea, proibição de determinados agrotóxicos e da utilização em determinados ambientes); b) instrumentos de controle (licenciamento ambiental, Sistema de Monitoramento e do Comércio e Uso de Agrotóxicos e reavaliação periódica dos agrotóxicos); c) instrumentos informativos (formação dos agricultores e informação para a sociedade em geral); d) instrumentos econômicos (tributo ambiental sobre agrotóxicos e pagamento por serviços ambientais); e) instrumento estratégico (Avaliação Ambiental Estratégica).<br>

Abstract : The Brazilian agricultural model is highly linked to the use of large amounts of pesticides. Currently, the country has become the largest consumer of these chemicals in the world. These products, however, exhibit differentiated risks, since their adverse effects are in many cases irreversible, cross-border, transgerational and potentially catastrophic.These characteristics impose a duty reinforced of caution to the Brazilian State, so as to provide a level of security that can effectively protect people and the environment.The Brazilian Environmental Federalism allows the cooperation between the federation?s entities and for this reason can make possible the protection of the community and the environment in the face of the risks of pesticides. Likewise, using the constitutional learning process that occurs through the access to other sources of law it is also possible the creation of a right to sustainability for Brazil in relation to those products. Thus, through the Brazilian Environmental Federalism and through the constitutional learning process it is defended the need to coordinate some instruments under a preventive and precaucional perspective that is able to promote a right to sustainability. For this reason, it is suggested the need to put in to effect the following instruments with regard to the regulation of the use of pesticides: a) prohibitive instruments (prohibition of banned pesticides in their home country, ban the aerial spraying of pesticides, ban certain pesticides and use in certain environments), b) control instruments (environmental licensing, Monitoring System of Trade and Use of pesticides and periodic re-evaluation of pesticides); c) information instrumentos (training of farmers and information to society in general); d) economic instruments (environmental tax on pesticides and the payment for environmental services), e) strategic instrument (Strategic Environmental Assessment).