A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena

Abstract

A presente monografia tem por tema a compensação das medidas cautelares penais diversas da prisão, instituídas pela Lei n. 12.403/2011, na pena aplicada e a ser executada, mais especificamente, a titulo de detração penal ou de atenuante inominada. A referida Lei foi uma importante inovação trazida ao ordenamento jurídico processual penal, visto que introduziu um extenso rol de medidas cautelares alternativas à prisão, a fim de consagrar o entendimento de que o cárcere deve ser a última alternativa cautelar a ser utilizada antes da sentença condenatória transitada em julgado, configurando medida excepcional à liberdade individual. Como a Lei 12.403/2011 foi omissa em relação à compensação dessas medidas cautelares na pena a ser aplicada e a ser executada, restou uma lacuna do ordenamento jurídico penal e processual penal. O que se visa a demonstrar, com base nos princípios da não culpabilidade, do non bis in idem, da intervenção mínima e da proporcionalidade, que é possível a compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena, em face da aplicação analógica, in bonam partem, dos institutos da detração penal ou da atenuante inominada.