Análise sobre a constitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ determina que as circunstâncias atenuantes, que são apreciadas na segunda fase da dosimetria, não podem levar a pena para baixo do mínimo cominado ao crime. Esse entendimento é aplicado diariamente pela jurisprudência, e parte da doutrina também entende dessa forma. Alguns autores que entendem de forma contrária, afirmam que tal proibição partiu de um equívoco entre o ultrapassado método bifásico e o atual método trifásico de aplicação da pena, isso porque no método bifásico, as atenuantes e agravantes eram analisadas na primeira fase da dosimetria, e por isso não tinham o poder de levar a pena para baixo do mínimo. Porém, ao aplicar o que dita a referida Súmula, deixa-se de analisar características pessoais do acusado, bem como do delito praticado. Além disso, o entendimento despendido por essa súmula vai em desencontro com o princípio da legalidade, uma vez que não há no ordenamento tal proibição. Ainda, os princípios da individualização da pena, da culpabilidade e proporcionalidade também ficam esquecidos. A legislação infraconstitucional é que deve se adequar a Constituição e não o contrário. Desta forma, todas as normas devem ser interpretadas de acordo com o que essa dispõe. Observou-se aqui que o disposto por essa Súmula está em desacordo com a ordem constitucional atual.