Microempreendedor Individual: um estudo comparativo no ramo de construção civil

Abstract

De acordo com a última pesquisa realizada pelo IBGE (2003) sobre a Economia Informal Urbana, passava de 10 milhões o número de empresas informais no Brasil, entre trabalhadores por conta própria e empregadores com até cinco funcionários. A partir desse panorama, verificou-se a necessidade de incentivo à formalização dessas pequenas empresas. A principal medida tomada foi a criação da LC 128/2008, que trouxe a figura jurídica do Microempreendedor Individual - MEI. O MEI tem seu faturamento limitado, poderá ter no máximo um funcionário e deverá ser optante pelo Simples Nacional. Esta pesquisa teve como objetivo apresentar a carga tributária, os benefícios e obrigações do MEI, bem como os custos tributários oriundos da prestação de serviços autônomos e comparar as duas formas de tributação para concluir qual a menos onerosa para um prestador de serviços no ramo da construção civil, ramo este que detinha 17% dos mais de 10 milhões de empresas informais em 2003. O estudo foi feito com base principalmente na LC 128/2008 e nos dados informados pelo prestador de serviços em questão. Os resultados obtidos apontaram o MEI como a forma de tributação menos onerosa, acusando uma economia de, no mínimo, 27%, com relação à prestação de serviços autônomos. O grande responsável pela diferença entre as duas formas de tributação é o INSS. Porém, o MEI apresenta algumas limitações, como a aposentadoria apenas por idade e somente sobre um salário mínimo. O autônomo recolhe o INSS sobre o total recebido e sua aposentadoria será calculada sobre esse total, enquanto o MEI recolhe o INSS sobre um salário mínimo, aposentando-se também com esse valor, não podendo recolher sobre o total recebido. Por isso é importante que a cada caso seja feito um planejamento de todos os gastos, verificando não apenas isto, como também os pontos positivos e negativos de cada modelo de tributação.