O Trabalho infanto-juvenil e o programa jovem trabalhador IDES/PROMENOR

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa o Programa Jovem Trabalhador e sua Fundamentação jurídica, os limites determinantes do exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto do direito brasileiro, levando em consideração a evolução normativa no contexto nacional, sem desconsiderar as influências da legislação internacional. A evolução da legislação nacional, acerca dos limites do trabalho da criança e do adolescente, é analisada desde o Código de Menores de 1929 até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, focando em particular o instituído pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998, conforme a Lei n.° 10.097 de dezembro de 2000. O exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto brasileiro é tema que historicamente tem sido pensado e repensado pela sociedade, e pelos legisladores e juristas. Esta pesquisa analisa os dilemas referentes à profissionalização enquanto adestramento ou emancipação e a polêmica existente sobre a racionalidade técnico-científica e a centralidade do trabalho. Mediante a abordagem das transformações das relações econômicas, políticas e sociais frente à reestruturação produtiva e, em razão da preocupação com a inserção de jovens diante do crescimento sem emprego e da flexibilização, constata-se a necessidade de qualificação do jovem; sendo a oferta de profissionalização ínfima, sem participação democrática no processo. Verifica-se a ascensão dos direitos sociais infanto-juvenis na perspectiva da Doutrina da Proteção Integral, na qual o adolescente é considerado cidadão pleno, analisando-se a responsabilidade e atuação do Estado e da Sociedade. Também são investigadas por este estudo as políticas e legislações internacionais e nacionais sobre o tema. Conclui-se que, ainda que a profissionalização, por si, não solucione as situações de aumento e perpetuação da pobreza, é fundamental à emancipação dos jovens, não tendo recebido o tratamento prioritário propugnado no Ordenamento Jurídico brasileiro