A transferência do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) para organização social por meio de contrato de gestão: o caso do estado de Santa Catarina

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo acerca do instituto do contrato de gestão com entidades de personalidade jurídica privadas, qualificadas como organizações sociais para atuarem junto ao Poder Público na prestação de serviços públicos, dando, ao final, ênfase no caso ocorrido no Estado de Santa Catarina, em que houve a transferência do gerenciamento, operacionalização e execução das ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) naquela unidade da federação. Apresenta-se embasamento histórico e conceitual acerca da ideia de serviço público, seus principais elementos, conforme doutrina pátria, e também a regência legal acerca da Política Nacional de Atenção às Urgências, responsável pela regulamentação do SAMU. Apresenta também o desenvolvimento histórico e os fundamentos que embasam a figura jurídica do contrato de gestão, trazendo as principais críticas ao instituto e a regulamentação federal e estadual da matéria. Ao final, busca-se a análise da (in)constitucionalidade e da (i)legalidade do acordo entabulado no Estado de Santa Catarina, realizado entre o Poder Público e uma associação privada qualificada como organização social.