Entre o modelo menorista e o modelo protetivo: a identidade da atuação jurisdicional na aplicação de medidas socioeducativas no Brasil contemporâneo

Abstract

Este trabalho pretende identificar os elementos que caracterizam a atuação jurisdicional na aplicação das medidas socioeducativas a adolescentes a quem se imputa a prática de atos infracionais no Brasil contemporâneo. Para tanto, apresentam-se, primeiramente, as características centrais do modelo de atuação jurisdicional que vigorava no país sob a égide dos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, aqui denominado de modelo menorista, bem como do modelo protetivo, que se coloca como uma ruptura em relação à sistemática que o antecedeu e tem sua inserção no ordenamento jurídico pátrio formalmente indicada pela promulgação da Constituição Federal de 1988, consolidando-se por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, pela Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e passou a regular a execução das medidas socioeducativas. Em cada modelo, aborda-se o sujeito a quem ele se destina e que, ao praticar uma infração contra a ordem penal, é submetido à intervenção do Estado, bem como alguns aspectos da tutela jurisdicional, tendo como foco os critérios para a aplicação da medida estatal, sua finalidade e interlocução de cada modelo com o Direito Penal. Para ambas as categorias de análise, emprega-se, como metodologia, o estudo das disposições legais e dos discursos interpretativos que elas ensejaram, seja por parte do menorismo, seja pela socioeducação. A partir disso, o objetivo principal do trabalho é a verificação, utilizando-se do marco teórico da Criminologia crítica, de eventuais permanências menoristas na atualidade do controle social formal exercido sobre adolescentes em conflito com a lei, somando-se à abordagem a ilustração dessas permanências em decisões dos tribunais brasileiros.

This work aims to identify the factors which characterize the judicial role in the implementation of educational measures to teens who imputes the practice of illegal acts in contemporary Brazil. So, we have , firstly, the core characteristics of judicial action style that prevailed in the country under the aegis of Minor Codes 1927 and 1979 , here called menorista model as well as the protective model , which arises as a departure from the system that preceded it and has its insertion into the national legal system formally appointed by the promulgation of the Federal Constitution of 1988 , consolidating through the Statute of Children and Adolescents , and more recently , by Law No. 12.594/2012 , which created the National System of socio-Educational Services and began to regulate the implementation of educational measures . In each model, it addresses the subject to whom it is intended and that the practice a criminal offense against order, is subjected to state intervention , as well as some aspects of judicial review, focusing on the criteria for the application of State measure , its purpose and dialogue of each model with the Criminal Law . For both categories of analysis , is adopted as a methodology , the study of legal provisions and interpretive began talking they gave rise , either by the menorismo , either by socioeducation . From this, the main objective is to check , using the theoretical framework of Critical Criminology , possible Minorites stays today the formal social control over adolescents in conflict with the law , adding to approach illustration of these continuities in Brazilian courts ' decisions