A aplicação da Lei Maria da Penha após a decisão do STF em face da ADI 4424

Abstract

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424, proposta pela Procuradoria-Geral da República teve como propósito declarar inconstitucionais os artigos 12 e 16, inciso I da Lei 11.340/2006, a tão discutida Lei Maria da Penha. Os referidos artigos nasceram com o escopo de delegar à mulher, vítima de agressões pelo seu companheiro, a faculdade de representar, ou não, processualmente contra seu algoz. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a referida ação, sob o fundamento de que o Estado deve intervir nesses casos, denunciando e processando o criminoso sem prévio consentimento da vítima. Essa decisão acabou por gerar certa polêmica no meio doutrinário e jurisprudencial, já que existem vários fatores que influenciam na decisão da mulher em não denunciar o seu agressor. De um lado, alguns acreditam tratar-se de extremo paternalismo estatal, afinal de contas, estar-se-ia dissolvendo o seio familiar em virtude, muitas vezes, de uma agressão fictícia. Em outro viés, e esse foi o entendimento majoritário da Suprema Corte, deixar a escolha a cargo da mulher esvaziaria de todo a sua proteção à qual a Lei se comprometeu. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo, justificar a decisão da Suprema Corte, levando em conta uma série de fatores que influenciam na decisão da mulher vítima de violência em não denunciar seu agressor.