O ativismo judicial na implementação de políticas públicas

Abstract

O trabalho tem como problemática central a análise do posicionamento que o Poder Judiciário vem adotando em relação a questões de cunho político, as quais, pela sua natureza, são competência para decisão da Administração. Tratou-se da teoria do Pós-positivismo como superação do Positvismo normativista e em contraposição ao neoconstitucionalismo, do qual faz parte a ponderação de princípios alexyana. A utilização do ordenamento, então, passou a se distanciar do mero uso da norma como subsunção ao caso, mas também não pode abrir espaço para decisionismos e subjetivismos do julgador. A partir de uma elucidação acerca da hermenêutica jurídica, e do paradigma teórico no qual o Brasil está inserido, e compreendendo a estrutura democrática social da Constituição Federal, pôde-se ver que ao Estado foram atribuídas diversas funções, nas quais ele garante aos cidadãos os mais distintos direitos. Nesse panorama, em razão da ineficiência do Estado em atender a todas as demandas dos cidadãos, o judiciário assume uma postura mais ativista, interferindo em questões políticas, as quais devem, por excelência, ser tomadas por representantes eleitos democraticamente. A implementação de políticas públicas, especialmente analisada no presente trabalho, é o principal alvo de decisões judiciais onde o intérprete legal age como legislador, ou no lugar da Administração. Ocorre que, apesar de se reconhecer que o sistema legislativo e executivo não conseguem suprir todos os anseios da população, a usurpação de competências com a politização do judiciário não é uma solução.