O direito à autodeterminação informativa no direito germânico e brasileiro

Abstract

Há trinta anos o direito a autodeterminação informativa foi enunciado pelo Tribunal Constitucional alemão (Bundesverfassungsgericht) como consectário do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade e inviolabilidade da dignidade humana (Art. 1 I e 2 I GG). Essa conclusão levou a mudanças sensíveis no entendimento sobre proteção de dados pessoais. O direito à autodeterminação informativa, nessa nova senda, é visto como um requisito para a liberdade em um Estado Democrático de Direito. Ampliou, assim, a área de proteção jurídica desse direito, influenciando a legislação sobre a proteção de dados alemã, a legislação sobre o tema a nível europeu e a jurisprudência dominante sobre o tema até hoje. O ordenamento jurídico pátrio, ao seu turno, ainda não possui uma (necessária) legislação sobre proteção de dados pessoais: dispõe, como principais instrumentos nesta área, do habeas data e de disposições no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consequentemente, apresenta-se o direito à autodeterminação informativa no direito brasileiro essencialmente em sua dimensão subjetiva (como Abwehrecht) – e de maneira ineficiente. A complexidade, os constantes desenvolvimentos tecnológicos e a dimensão socioeconômica da manipulação de dados evidenciam, contudo, a necessidade de concretização do direito à autodeterminação informativa em sua dimensão objetiva, por meio de legislação sobre o tema.

Vor dreißig Jahren wurde das Recht auf informationelle Selbstbestimmung durch das Bundesverfassungsgericht (BVerfG) von der freien Entfaltung der Persönlichkeit (Art. 2 I GG) abgeleitet. Diese Herleitung führte zu einem nachhaltigen Wandel im Datenschutzrecht. Das Recht auf informationelle Selbstbestimmung wurde so zu einer der Bedingungen für einen freien und demokratischen Rechtstaat. Mit dieser Konstitutionalisierung hat das BVerfG den Schutzbereich des Selbstbestimmungsrechts deutlich erweitert. Beispielsweise hat es die Gesetzgebung mit der Novellierung des Bundesdatenschutzgesetzes (BDSG) beeinflusst, wie auch die bis heute herrschende Rechtsprechung über das Thema Datenschutz nachhaltig, auf nationaler wie auch europäischer Ebene, geprägt. Das brasilianische Datenschutzrecht Besitz seinerseits keine spezifische Kodifikation im Bereich des Datenschutzes und nutzt aus diesem Grund das verfassungsrechtliche Instrument des habeas datas, sowie einige Rechtsvorschiften wie das Verbraucherschutzgesetz (CDC). Folglich wirkt das Recht auf informationelle Selbstbestimmung im brasilianischen Recht grundsätzlich in seiner subjektiven Dimension (als Abwehrrecht). Die Komplexität, ständige Neuerungen auf diesem Gebiet und die wirtschaftlichen Dimensionen der Datenverarbeitung zeigen die Notwendigkeit auf, das Selbstbestimmungsrecht in seiner objektiven Dimension zu konkretisieren.