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Abstract:
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A Lei 8009, d 29 de março de 1990, originária da Medida Provisória nº 143, de 08 de março de 1990, tornou determinada categoria de bens impenhoráveis, os quais re-cebem a denominação de bem de família. Seu grande objetivo é proteger a moradia da família, a referida lei determinou ser impenhorável o imóvel residencial da entida-de familiar, salvo algumas exceções e exclusões. No art. 1º da Lei 8009/90 se en-contra a ideia central do que visa esta proteger: “O imóvel residencial próprio do ca-sal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de oura natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único – A impenhorabilidade compre-ende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Essencialmente, a mensagem da Lei 8.009/90 é não privar a família do devedor de um mínimo necessário para sua mantença, quando este passa a ser executado. Sendo que o parâmetro para avaliar-se este “mínimo necessário”, além do prudente arbítrio dos juízes, fica também a cargo do próprio artigo 2º da Lei que reza: “Excluem-se da impenhorabilidade os ve-ículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”. Como uma Lei que impõe limitações a um dos primordiais de nosso ordenamento jurídico, qual seja, o da res-ponsabilidade patrimonial do devedor, avivou e ainda suscita muitas discussões tan-to na doutrina quanto na jurisprudência em torno de sua aplicação, e daí a intenção de se abordar, nesta monografia, as questões mais polêmicas que envolvem a Lei n.8809/90 |
