A repetição de indébito dos tributos indiretos sob a ótica do princípio da legalidade tributária

DSpace Repository

A- A A+

A repetição de indébito dos tributos indiretos sob a ótica do princípio da legalidade tributária

Show full item record

Title: A repetição de indébito dos tributos indiretos sob a ótica do princípio da legalidade tributária
Author: Rinaldi Silvestri, Luísa
Abstract: Esta monografia intenta contrapor os argumentos apresentados por correntes divergentes à luz da moderna visão constitucional do Direito Tributário a fim de ponderar se a norma infraconstitucional que regula a repetição do indébito dos tributos ditos indiretos está em consonância com o princípio da legalidade tributária. Dessa maneira, o estudo realizará uma passagem sobre os fundamentos e os elementos da relação jurídico-tributária, os critérios utilizados para a distinção dos tributos em diretos e indiretos, a relação estabelecida entre o sujeito passivo, o Estado e o consumidor que suporta o encargo tributário, os aspectos da ação de repetição de indébito, até chegar, por fim, à análise sistêmica do ordenamento jurídico para prestar uma posição clara sobre a constitucionalidade ou não do artigo 166 do Código Tributário Nacional.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117164
Date: 2013-12-04


Files in this item

Files Size Format View Description
Monografia - Versão Completa.pdf 648.8Kb PDF View/Open Monografia

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar