A repetição de indébito dos tributos indiretos sob a ótica do princípio da legalidade tributária
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Title:
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A repetição de indébito dos tributos indiretos sob a ótica do princípio da legalidade tributária |
Author:
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Rinaldi Silvestri, Luísa
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Abstract:
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Esta monografia intenta contrapor os argumentos apresentados por correntes divergentes à luz da moderna visão constitucional do Direito Tributário a fim de ponderar se a norma infraconstitucional que regula a repetição do indébito dos tributos ditos indiretos está em consonância com o princípio da legalidade tributária. Dessa maneira, o estudo realizará uma passagem sobre os fundamentos e os elementos da relação jurídico-tributária, os critérios utilizados para a distinção dos tributos em diretos e indiretos, a relação estabelecida entre o sujeito passivo, o Estado e o consumidor que suporta o encargo tributário, os aspectos da ação de repetição de indébito, até chegar, por fim, à análise sistêmica do ordenamento jurídico para prestar uma posição clara sobre a constitucionalidade ou não do artigo 166 do Código Tributário Nacional. |
Description:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117164
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Date:
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2013-12-04 |
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