Ministério Público e a concentração econômica nos meios de comunicação social

Abstract

O Estado Democrático de Direito pressupõe, no intuito de construir uma sociedade plenamente livre, entre outros direitos e garantias fundamentais: o pluralismo político, o acesso à informação e as liberdades de expressão, consciência e pensamento. Neste âmbito, abre-se o debate em torno da concentração econômica nos meios de comunicação social, que são aqueles que alcançam larga audiência, justamente por se tratarem dos principais fomentadores da opinião pública na atualidade. Comprova-se que a formação de monopólio e oligopólios neste setor coloca em risco os direitos e garantias fundamentais supracitados. Além do mais, que a concentração da mídia é uma tendência mundial, cabendo à órgãos como o Ministério Público a defesa do ordenamento pátrio e dos interesses da sociedade. Apresentam-se também os dispositivos da Constituição Federal brasileira que regulamentam os meios de comunicação social e a radiodifusão, além de precedentes jurisprudenciais que abordam o assunto.