Um estudo de caso: o Direito ao Esquecimento contra a Liberdade de Imprensa

Abstract

Por meio de estudos de caso e da análise da legislação pertinente a monografia objetiva examinar o cabimento na nossa ordem jurídica do “Direito ao Esquecimento”, recentemente reconhecido em duas decisões independentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em relação aos já garantidos direitos à vida privada, à liberdade de imprensa e à dignidade da pessoa humana. Esse novo direito foi introduzido ao debate nacional primeiramente pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o qual proclamou que entre os direitos da personalidade protegidos no artigo 11 do Código Civil, encontra-se o de ser esquecido, baseado por sua vez em entendimentos das cortes superiores norte-americana e alemã, além de Diretivas editadas pela União Européia. Como consequência, considera-se que a pessoa possui o direito de fugir para o anonimato, mesmo tendo participado de eventos de interesse público, desde que a passagem do tempo tenha retirado a notícia de circulação. Imediatamente, faz-se necessário estudar a interpretação que se deu aos conceitos nas decisões, a saber, a vida privada, a dignidade e o interesse público, bem como situar o “Direito ao Esquecimento” frente aos princípios constitucionais, visando criticar o possível efeito censor, ou chilling effect, de sua aplicação. Conclui-se que o interesse público da informação não se esvai com o decorrer dos anos. Não prescreve a história, de forma que a proteção que pode pretender o “esquecido” é o de sua esfera privada, que por sua vez já se considera suficientemente garantida na Lei. Por fim, tecem-se breves considerações acerca da intimidade na sociedade da informação e da moderna necessidade de aceitação, assim como isso influenciou para que fossem proferidas as decisões estudadas.