Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: a questão das cotas para negros no serviço público

Abstract

O presente estudo analisa a questão das ações afirmativas de cotas para negros no serviço público. Objetiva-se demonstrar que o acesso a cargos públicos de grande prestígio ainda é um sonho que está longe de ser concretizado no Brasil. Para analisarmos a situação atual dos negros no Brasil é preciso fazer um retrospecto histórico desde as grandes navegações, onde os portugueses vislumbraram a possibilidade de dominar outras terras, até a formação do processo de escravização da raça negra da África do Sul. Escravização essa que perdurou muitos anos e foi abolida no Brasil em 1888, com a Lei Áurea. Contudo, esta Lei não teve o condão de promover ações afirmativas de inclusão da raça negra no mercado de trabalho e bancos escolares. Diante da situação, a análise do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 5º caput da Constituição Federal de 1988, se faz necessária como base legal para implementação do sistema de cotas nas universidades e serviço público.