As cláusulas abusivas nos contratos de adesão ante o Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O Código de Defesa do Consumidor, editado pela Lei nº 8.078/90, dispõe acerca da proteção dos direitos individuais e coletivos do consumidor, incumbindo ao Estado esse de dever (art. 5º, XXXII), por meio de normas de ordem pública e interesse social. O objetivo deste trabalho é demonstrar a forma que as cláusulas abusivas incidem nos contratos de adesão, para que a parte vulnerável aja com cautela ao contratar e busque revisão dos contratos já formados. Para tanto, primeiramente, definir-se-á a relação jurídica de consumo e todas as partes e objetos contidos nesta, além de conceituar contrato de adesão. Em seguida, será apresentado o rol de cláusulas abusivas com suas respectivas definições. Por fim, serão apresentados exemplos de contratos comuns ao dia-a-dia, a forma com que as cláusulas abusivas se apresentam e o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim como o do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.