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Resumo:
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A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a formação e comercialização de informações pessoais, obtidas através de contratos de adesão sem a manifestação do consumidor, violam proteção constitucional e consumerista. Deste modo, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os procedimentos de pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e, de estudo de caso, concernente ao compartilhamento de informações pessoais sem a autorização do consumidor. No primeiro capítulo, parte-se da análise dos direitos fundamentais à privacidade e ao livre acesso às informações positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, analisa-se as origens, conceituações e atual panorama, dos bancos de dados e cadastros de consumidores, dos contratos de adesão e das cláusulas abusivas. A seguir, no segundo capítulo, analisa-se o conceito, formação e utilização, das mailing lists, além de apresentar o funcionamento do comércio destas mailing lists. No terceiro capítulo, através da regra da proporcionalidade, teoria adotada para a solução de conflitos entre direitos fundamentais, busca-se o equilíbrio entre os direitos à privacidade e ao livre acesso às informações, além de elencar-se os mecanismos jurídicos do habeas data, da responsabilidade civil e da ação coletiva que possuem o condão de efetivarem, dentro de certos limites a proteção do direito à privacidade. Por fim, ainda, neste último capítulo pretende-se demonstrar que apesar de haver proteção jurídica constitucional e consumerista aptos a proteger os consumidores, a realidade do mercado econômico, voltado a manutenção e aperfeiçoamento do marketing empresarial ignora diversos direitos dos consumidores. Conclui-se, com este trabalho, que o consentimento é a chave para a solução do conflito entre os direitos à privacidade e ao livre acesso às informações. Além de se constatar, que os institutos do habeas data, da responsabilidade civil e ação coletiva são aptos a proteger parcialmente o direito à privacidade, após a violação dos direitos analisados. Ademais, fica evidenciado que as proteções constitucionais e consumeristas, referentes a cláusula de compartilhamento, embora existentes, não são respeitadas pelas empresas. |
