A limitação legal dos juros remuneratórios e a ação revisional nos contratos de mútuo com instituições financeiras

Abstract

Trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de graduação em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina, com o tema principal focado na limitação dos juros remuneratórios e a possibilidade de revisão de contratos com as financeiras, assim abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente é feita uma análise histórica e conceitual dos juros, assim como uma breve abordagem sobre o conceito de contratos e os princípios mais relevantes que os norteiam. Num segundo momento é feita uma análise mais profunda na seara do consumidor, abordando o equiparado a este, o hipossuficiente, reconhecendo sua posição de inferioridade perante as instituições bancárias, afirmando a existência de relação consumerista nas operações de crédito e a incidência do CDC quando do abuso das financeiras perante o consumidor. Em seguida é feita uma análise da proteção do consumidor de crédito financeiro em juízo - a ação revisional de juros, defendendo o rompimento da base negocial, devido a onerosidade excessiva e o abrandamento do pacta sunt servanda. E por fim, uma análise mais prática, no tocante ao cabimento da ação revisional, e algumas consequências decorrentes desta ação, como a (não) inscrição nos cadastros de proteção ao Crédito, o depósito em juízo e a busca e apreensão do bem.