A cobrança indevida nas relações de consumo: uma análise da sanção prevista em parágrafo único do art. 42 da lei nº. 8.078/90 à luz da boa-fé objetiva.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar e esmiuçar a temática da tão comum prática de cobrança indevida em relações de consumo; valendo-se, para tanto, da égide de diretrizes da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, além dos primordiais princípios responsáveis por garantir o melhor equilíbrio e a proteção contratual de natureza consumerista. Promoveu-se a discussão a respeito de se caracterizar o engano justificável ou não quando presente conduta dolosa ou culposa por parte dos atores no contrato de consumo, na qual se usou de referenciais teóricos para, por meio da dedução, se possibilitar demonstrar, na presente pesquisa, que a aplicabilidade da sanção prevista em art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor prescinde de qualquer constatação de culpa ou má-fé na conduta do fornecedor de produtos e serviços, motivo por que somente se deve considerar como engano justificável a cobrança indevida decorrente de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe. No desenvolvimento dos objetivos da pesquisa, concluiu-se que a aplicabilidade da referida sanção civil pode se ter caracterizada como espécie de Punitive Damages incorporada ao direito brasileiro, uma vez que se evidenciou seu caráter pedagógico punitivo, constituindo-se em excelente ferramenta de defesa do consumidor, em perfeita conformidade com os princípios da ordem econômica estatal, preestabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.