Aspectos do dominio mineral e as diretrizes constitucionais do setor

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	en
dc.contributor.advisor	Oliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de	en
dc.contributor.author	Nogueira, Jenny Magnani de Oliveira	en
dc.date.accessioned	2013-12-05T20:32:24Z
dc.date.available	2013-12-05T20:32:24Z
dc.date.issued	1997	en
dc.identifier.other	106755	en
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106443
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas	en
dc.description.abstract	Análise da evolução da dominialidade sobre os recursos minerais na história brasileira, ressaltando a existência de vários sistemas doutrinários de conceituação do domínio. O trabalho identifica as bases do setor mineral inscritas na Constituição Federal de 1988 que ratificam a orientação já adotada pela legislação mineral infraconstitucional a respeito do domínio sobre esses recursos e seu disciplinamento. A referida Constituição manteve a dicotomia imobiliária entre as propriedades do solo e do subsolo, com a prevalência da propriedade mineral sobre a superficial.	en
dc.language.iso	por	en
dc.subject.classification	Direito de minas	en
dc.subject.classification	Minas e recursos minerais	en
dc.subject.classification	Legislação	en
dc.title	Aspectos do dominio mineral e as diretrizes constitucionais do setor	en
dc.type	Dissertação (Mestrado)	en
dc.contributor.advisor-co	Herrmann, Hildebrando	en

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106755.pdf	4.601Mb	PDF	View/Open