As medidas provisorias no processo legislativo

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As medidas provisorias no processo legislativo

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina en
dc.contributor.advisor Goulart, Clovis de Souto en
dc.contributor.author Camillo, Aroldo Joaquim en
dc.date.accessioned 2013-12-05T20:05:38Z
dc.date.available 2013-12-05T20:05:38Z
dc.date.issued 1990 en
dc.identifier.other 80690 en
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106313
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas en
dc.description.abstract O objetivo desta dissertação é o estudo de "As Medidas Provisórias no Processo Legislativo" da Constituição Federal brasileira de 1988, como atos da ordem legislativa postos à disposição do Chefe do Poder Executivo para utilizá-los em momentos de relevância e urgência da vida nacional. Neste contexto, com base em pesquisa bibliográfica, o trabalho parte do geral para o particular, focalizando a matéria, primeiro, a partir dos poderes orgânicos e dos poderes funcionais, tipicamente os três instrumentos básicos de ação governamental - a lei, o decreto e a sentença - no âmbito da tripartição das competências estatais: legislativa, administrativa e jurisdicional. Apresenta, de outra parte, postulados jurídicos que enfocam as dificuldades dos poderes orgânicos do Estado serem mantidos absolutamente separados e distintos, com ingerências funcionais recíprocas. O segundo capítulo, ao tratar da elaboração dos atos legislativos, cuida do processo de criação da lei com suas etapas, desde a iniciativa, passando pelas fases deliberativa e probatória até a publicitária, bem como das espécies formais normativas sistematizadas vertical e hierarquicamente. Inobstante a doutrina clássica que concentra no PODER Legislativo a competência única para produzir a norma jurídica, no terceiro capítulo demonstram-se entendimentos que admitem a delegação legislativa, através de mecanismos específicos deferidos ao Poder Executivo e até ao Poder Judiciário, para legislar. O derradeiro capítulo centra os estudos nas medidas provisórias, podendo o decreto-lei, como o antecedente mais próximo, voltar a atenção à sua metamorfose durante a elaboração dos ante-projetos de Constituição até chegar à redação final promulgada. Analisa as condições elementares indispensáveis à expedição do ato atípico pelo Presidente da República: relevância e urgência. Trata-se da apreciação e deliberação, pelo poder Legislativo, e formulada numa série de fluxos representativos da tramitação das medidas provisórias desde a sua edição pelo Presidente da República até a sua decisão aprobatória ou negatória pelo Congresso Nacional. Finalmente, ao concluir que a medida provisória caracteriza-se como delegação legislativa ao executivo, imprópria ao sistema presidencialista de governo, formulam-se três opções consideradas necessárias ao equilíbrio do exercício dos poderes funcionais: a) inclusão de dispositivo indicador das matérias impróprias às medidas provisórias; ou b) exclusão da espécie formal normativa do processo legislativo; ou, c) adoção do sistema parlamentarista de governo. en
dc.format.extent 176f.| il en
dc.language.iso por en
dc.subject.classification Medidas provisorias en
dc.subject.classification Aspectos juridicos en
dc.subject.classification Teses en
dc.subject.classification Brasil en
dc.title As medidas provisorias no processo legislativo en
dc.type Dissertação (Mestrado) en
dc.contributor.advisor-co Melo, Osvaldo Ferreira de en


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