O controle dos atos administrativos pelo Ministerio Publico

Abstract

O objetivo desta dissertação é diagnosticar ?O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO? e oferecer uma proposta de mudansa capaz de corrigir as falhas existentes. Assim, demonstramos nos três primeiros capítulos que, em função da crescente intervenção estatal contemporânea na vida social, o Estado se fortaleceu e a Sociedade se enfraqueceu. Em conseqüência deste desequilíbrio de Poder os governantes vêm cometendo impunemente inúmeros abusos. No capítulo seguinte, sob o título ?A SISTEMATIZAÇÃO DOS MEIOS DE CONTROLE DO PODER POLÍTICO?, ressaltamos que a Sociedade dispõe de uma grande quantidade de meios para controlar os abusos (o Ministério Público é um dos meios), mas em razão principalmente da desarticulação deles, o controle ainda é ineficaz. Na tentativa, de solucionar esta situação, esboçamos dois modelos de ?Sistema de Defesa da Sociedade Civil?, lançando algumas idéias de como a Sociedade poderia se organizar para combater o exercício ilegítimo do Poder Estatal. A partir desse amplo contexto, passamos então a focalizar exclusivamente o Ministério Público, ressaltando as deficiências do controle por ele exercido sobre os Atos Administrativos ?Iato sensu?, no passado e no presente (Capitulos V e VI, respectivamente), e evidenciando em conclusão que na origem ele foi Procurador do Rei e mais tarde passou a ser Procurador do Estado. Reservamos o sétimo e último capítulo - ?O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NO FUTURO?, para duas tarefas, a saber: 1. exame das críticas, das tendências modernas e das mais recentes conquistas institucionais do Ministério Público brasileiro, demonstrando que no atual processo de redemocratização a instituição caminha, ainda que lentamente, rumo à sua função social, que consiste em defender a Sociedade de todas as ofensas, especialmente daquelas oriundas do Estado; 2. apresentação das propostas de reinstitucionalização do Ministério Público pátrio (inclusive de seu perfil constitucional) que, se implementadas, capacitá-lo-ão para o exercício de um eficaz controle do Governo e finalmente transformá-lo-ão no Procurador da Sociedade.