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Abstract:
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O presente trabalho tem por objeto a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da reforma da previdência diante do reconhecimento, pelo STF, da compra de votos de parlamentares, na Ação Penal nº 470, conhecida como ação do mensalão. Por tal ação, a concepção da reforma previdenciária torna-se dubitável, cabendo-se a análise da constitucionalidade da emenda constitucional que a originou. Ademais, o estudo mostra-se oportuno, principalmente, quando se verifica que o Supremo Tribunal Federal está sendo acionado para declarar a constitucionalidade ou não da Emenda Constitucional nº 41/2003. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade, ADI nº 4885, ADI nº 4887, ADI nº 4888 e ADI nº 4889, propostas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) , Associação Nacional dos Delegados de Policia (ADEPOL), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pugnam pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 41, por alegar que houve mácula, devido a compra de votos, em sua concepção, não respeitando, portanto, a vontade soberana do povo, que é o mandatário do processo legislativo. Com a sentença definitiva da Ação Penal nº 470, que condenou sete parlamentares da base aliada do governo, por corrupção passiva, tem-se o nó górdio do presente trabalho. Indaga-se, portanto, se a participação destes deputados comprometeu todo o procedimento de votação da Emenda Constitucional n. 41/2003, e, por conseguinte, cogita-se a possibilidade da inconstitucionalidade da emenda reformadora da Previdência Social de 2003. Ademais, com vistas a alcançar o objetivo proposto, utiliza-se o método de pesquisa indutivo, realizando análise da legislação e pesquisa jurisprudencial, pertinentes ao tema. Ao final do presente trabalho, conclui-se pela existência de duas soluções possíveis para o caso, uma provável e outra ideal, que podem ser adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. De modo a apresentar proposições sobre o tema, ora, suscitado, estrutura-se o trabalho através de um esboço histórico e político da reforma da Previdência Social, com uma posterior apreciação, de forma sintética, da Ação Penal nº 470, estudando seus reflexos na aprovação da emenda Constitucional n. 41/2003 e, por derradeiro, serão expostos os efeitos e demais implicações de uma possível inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 41/2003. |
