Poderes Investigatórios do Ministério Público

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Poderes Investigatórios do Ministério Público

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina en
dc.contributor.advisor Rosa, Alexandre Morais da
dc.contributor.author Kupske, Vanessa
dc.date.accessioned 2013-08-20T15:07:55Z
dc.date.available 2013-08-20T15:07:55Z
dc.date.issued 2013-06-26
dc.date.submitted 2013-06-26
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104355
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. en
dc.description.abstract O presente trabalho de conclusão de curso de graduação aborda a possibilidade do Ministério Público proceder investigação criminal, em função de poderes implícitos, para formar sua convicção a fim de oferecer a Denúncia. Utiliza-se fundamentalmente a pesquisa bibliográfica como base de estudo sobre a existência do poder implícito de investigar, suas implicações, seus prós e contras. Por fim, estudam-se questões sobre a constitucionalidade do princípio se aplicado neste caso, bem como as posições doutrinárias a favor e contra. A importância do estudo está nas incessantes discussões a respeito do papel do Ministério Público como fiscal da lei e detentor do poder persecutório do Estado. en
dc.format.extent xx f. en
dc.language.iso por en
dc.subject investigação criminal Ministério Público en
dc.title Poderes Investigatórios do Ministério Público en
dc.type TCCgrad en


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