A extinção das condições da ação no Processo Civil brasileiro

Abstract

A possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse de agir necessitam ser analisados em qualquer relação jurídica material em que se façam enquadramentos normativos, e, pois, em qualquer processo, mesmo que não haja previsão expressa. As condições da ação sempre correspondem aos elementos da demanda e da relação substancial deduzida em juízo e seu regramento pode diferir em cada ordenamento, porque atribuído ao legislador infraconstitucional. A processualística brasileira valeu-se de um secular equívoco sobre as teorias da ação europeias para instituir e regulamentar as condições da ação em seu Código. A criação de uma ciência processual autônoma enraizou laços tão fortes na cultura jurídica que a tentativa de resgatar a ligação com o direito material por meio das condições da ação restou sem êxito, e o que é pior, implicou em incongruências tão gravosas que atravancam até hoje a extinção desta errônea categoria jurídica.