A Lei do Parcelamento do Solo como mecanismo de proteção ao meio ambiente

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a Lei do Parcelamento do Solo sob o aspecto da proteção ao meio ambiente. Inicialmente, centralizou-se no estudo do processo da urbanização brasileira, sua transformação legislativa e os princípios norteadores relevantes para o deslinde do trabalho. Em sequência, a pesquisa voltou-se para o exame do Estatuto da Cidade e sua importância para a manutenção da qualidade de vida dos moradores da cidade. Firmados esses alicerces, passou-se a explorar a Lei do Parcelamento do Solo. Analisaram-se os requisitos necessários para o parcelamento do solo, as formas de parcelamento e suas limitações. Enfim, por intermédio dos conhecimentos levantados, passou-se ao estudo dos desvios da Lei do Parcelamento do Solo, quais sejam, o loteamento irregular, o loteamento clandestino e o loteamento fechado, bem como suas consequências ambientais. Encerrou-se o trabalho com a apresentação dos atores responsáveis pelo controle do cumprimento da Lei 6.766/79 e pela imposição de eventuais penalidades. Para a realização do presente estudo monográfico, o método científico adotado foi o dedutivo, utilizando-se como principal fonte materiais bibliográficos.